Atualizado em: 1 de março de 2024 | 19:58h

Programa Minha Casa de Papel Passado

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Última atualização: 20 de dezembro de 2023 às 19:45h

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Secretaria: Secretaria de Administração

Serviços Disponíveis da Secretaria de Administração

Regularização Fundiária de Imóveis

O serviço de Regularização Fundiária é oferecido pelo município por meio do Programa Minha Casa de Papel Passado. Este atende por localidade e funciona de maneira itinerante.

  • Pré requisitos

    I - ser possuidor do imóvel até o ano de 2016; II - na modalidade social ter renda mensal de até 5 salários mínimos; III - necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante da posse do imóvel; IV - a prestação do serviço ocorre por localidade com aviso prévio; V - o mecanismo de comunicação com o possuidor é por meio de carro de som, internet e fiscalização local; VI - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e VII - mecanismo de consulta é por meio do Bananeiras Digital, das redes sociais, diário oficial e presencialmente na sede da Secretaria; VIII - manifestações podem ocorrer por meio de protocolo no site institucional e presencialmente na Rua Coronel Antônio Pessoa, 398, Centro, Bananeiras;

  • Documentos necessários

    RG

    CPF

    Comprovante de Residência

    Comprovante de Posse

    Sendo casado, RG, CPF do companheiro(a) e Certidão de Casamento

  • Quanto Custa?

    Gratuito

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Coronel Antonio Pessoa, 398
    Acesse: https://bananeiras.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5

  • É necessário agendamento prévio?

    Não

  • Prazo para atendimento

    60 dias

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Através do protocolo no link.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Adesão
    2. Notificação
    3. Certidão
    4. Decisão
    5. Laudo
    6. Certidão de Regularização
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