Atualizado em: 9 de julho de 2024 | 17:01h

Emissão de Alvará de Construção

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Última atualização: 13 de maio de 2024 às 22:43h

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Secretaria: Secretaria de Receita

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Emissão de Alvará de Construção

O alvará de construção é o documento necessário e obrigatório para iniciar a obra. O valor é como segue: I – Obras medidas em metro linear – R$ 1,00 (um real/metro); II – Obras medidas em metro quadrado por área construída: a) Até 80 metros quadrados - R$ 1,75 b) De 80,01 metros quadrados a 120,00 metros quadrados – R$ 2,00 c) De 120,01 até 300,00 – R$ 2,25 d) Acima de 300,00 – R$ 2,50 III – Obras medidas em metro cúbico – R$ 2,50

  • Pré requisitos

    - Comprovante de Residência Atualizado - Documentos Pessoais ou CNPJ com os Documentos do Responsável - Certificado de matrícula da obra no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). - ART/RRT - Atividades - Projeto e Execução (1242-Alvenaria, 1258-Estrutura, 1002 -Inst. Elétrica Baixa Tensão, 1614-Inst. Hidrosanitária) - Termo de Ciência de ISS (Prefeitura) - Contrato de Empreitada - Memorial Descritivo (Quantidades e Tipos de Cômodos em cada Pavimento) - Escritura Pública do Terreno, Certidão de Inexistência de Propriedade (ou Documento Equivalente) - Outros Documentos

  • Documentos necessários

    Documentação dos Pré-Requisitos

  • Quanto Custa?

    1.00

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua Coronel Antonio Pessoa, 398
    Acesse: https://www.tinus.com.br/csp/BANANEIRAS/portal/index.csp?574MBlK0656HtZwv92748FYPq3959ef=auqy12GrX969XYS14835XZZTc525Glsai0931I9222022RrGv574

  • É necessário agendamento prévio?

    Não

  • Prazo para atendimento

    30 dias

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Através do protocolo no link informado.

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Solicitação
    2. Análise do Projeto
    3. Emissão da DAM
    4. Emissão do Alvará
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