Regulamentação da LAI

Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.

e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Rol de Informações Desclassificadas

Apresenta o quantitativo de pedidos de acesso a informação que foram desclassificados.

Documentos Classificados em Grau de Sigilo

Apresenta os pedidos de acesso a informação que foram classificados por grau de sigilo.

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios e contratos realizados pelo município

Avisos de Dispensa

Dispõe sobre os avisos de dispensa publicados pela entidade

Contratos

Dispõe sobre os contratos firmados pela entidade

Fiscais de Contratos

Relação dos nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.

LOA

Estabelece o orçamento do Município com as estimativas de receita e despesas para o período de um ano, em consonância com a LDO.

LDO

Estabelece as metas e prioridades para o período de um ano.

PPA

Plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivas e metas.

Convênios

Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.

Ouvidoria

Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir.

Quadro Funcional

Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.

Padrão Remuneratório de Cargos e Funções

Dispões das informações sobre os planos de cargos e salários da entidade.

Relação de Estagiários

Dispões da relação dos estagiários vinculados ao município.

Anos Anteriores

Informações sobre os anos anteriores.

Obras Públicas

Acompanhamento de todos as obras municipais em execução.

Frota de Veículos

Dispõe sobre o controle de frotas de veículos a serviço do município.

Radar da Transparência

Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.

Dados Abertos

Base de dados do ente, em formato aberto, à disposição para a livre reutilização ou redistribuição