Diário Oficial 21-11-2023 | Edição Extraordinária 21/11/2023 Resumo da Publicação: 5º TERMO ADITIVO DOS EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO BANANEIRAS 2023.
Diário Oficial 13-10-2023 13/10/2023 Leis 1046, 1047, 1048, 1048 e resultado final pareceristas Lei Paulo Gustavo.