O município de Bananeiras, regulamentou normas e demais procedimentos para a expedição de Certidão de Uso e Ocupação do Solo. A medida, uma necessidade do município para estabelecer normas gerais de expedição e revalidação, garantindo máxima
transparência dos atos administrativos.
Associada à iniciativa, em conformidade com um Decreto, publicado no Diário Oficial Municipal, a Prefeitura convocou todos os representantes dos empreendimentos da extração mineral para revalidação da certidão de uso e ocupação de solo.
O cadastramento ocorrerá no próximo dia 12 de setembro, das 7h às 17h, na Secretaria de Meio Ambiente. Os documentos necessários para revalidação, são:
🔹 Licença Municipal ou Licença de Funcionamento para Extração Mineral, com cópia da guia de recolhimento e comprovante de pagamento;
🔹 Certidão de Uso e Ocupação do Solo, com cópia da guia de recolhimento e comprovante de pagamento;
🔹 Registro de Licença ou Alvará emitido pela Agência Nacional de Mineração (ANM), em caso de empreendimento que já possua esta documentação;
🔹 Licença Ambiental ou Protocolo da mesma junto a SUDEMA;
🔹Documentação Pessoal do representante (RG, CPF, Comprovante de Residência);
🔹Em caso de Pessoa Jurídica, apresentar cartão do CNPJ;
🔹Memorial Descritivo da área requerida ou Plano de Pesquisa;
🔹Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA.
