Novo decreto de Bananeiras segue recomendações do Ministério Público Estadual e proíbe fogueiras no município

Em novo Decreto publicado nesta quarta-feira (17), o Prefeito Douglas Lucena, no uso de suas atribuições legais e considerando a recomendação emitida pelo Ministério Público Estadual da Paraíba – que determina providências acerca do período junino e solicita a prorrogação do isolamento social – resolve estabelecer a proibição, em todos os espaços públicos e privados das zonas urbana e rural do Município de Bananeiras, durante o mês de junho do corrente ano, por ocasião das festividades juninas de Santo Antônio, São João e São Pedro, e enquanto perdurar a situação de calamidade pública em decorrência da COVID-19, em acender fogueiras, sob pena de multa, sem prejuízo da responsabilidade Civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificado nos artigos 268 e 330 do CP, se o fato não constituir crime mais grave.

Jornal Municipal Oficial 17-06-2020

Ascom – PMB

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