Atualizado em: 24 de maio de 2024 | 12:39h

Autor: Equipe PM Bananeiras

Lei Complementar 13-2024

Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada (AUC) do município de Bananeiras e estabelece outras providências.

16/02/2024 18h07 Atualizado há 3 meses atrás

Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada (AUC) do município de Bananeiras e estabelece outras providências.

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