Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada (AUC) do município de Bananeiras e estabelece outras providências.
Lei Complementar 13-2024
16/02/2024 18h07 Atualizado há 2 meses atrás