Atualizado em: 26 de fevereiro de 2024 | 15:24h

Autor: Equipe PM Bananeiras

Lei Complementar 010/2021

Atualiza a Legislação Tributária no Município de Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobreo padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da […]

08/10/2021 18h51 Atualizado há 10 meses atrás

Atualiza a Legislação Tributária no Município de Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobreo padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003 e no Código Tributário deste Município; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.

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