DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 009/2021
21/04/2021 12h12 Atualizado há 2 anos atrás
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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