Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Lei 998-2023
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
20/03/2023 18h04 Atualizado há 5 meses atrás