Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins regularização fundiária e dá
outras providências.
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Lei 997-2023
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins regularização fundiária e dá outras providências.
08/03/2023 8h40 Atualizado há 3 dias atrás
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