Atualizado em: 27 de fevereiro de 2024 | 13:03h

Autor: Equipe PM Bananeiras

Lei 997-2023

Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins regularização fundiária e dá outras providências.

08/03/2023 8h40 Atualizado há 11 meses atrás

Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins regularização fundiária e dá
outras providências.

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