Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins regularização fundiária e dá
outras providências.
Loading...
Lei 997-2023
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins regularização fundiária e dá outras providências.
08/03/2023 8h40 Atualizado há 6 meses atrás
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
