Atualizado em: 28 de setembro de 2023 | 20:27h
08/03/2023 8h35 Atualizado há 6 meses atrás
Dispõe sobre novo regramento de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, redução da extensão da faixa em
Bananeiras para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
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