Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Lei 984-2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
31/10/2022 13h06 Atualizado há 9 meses atrás