Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para adequação à Emenda Constitucional Nº 120/2022 e dá outras providências.
Lei 972-2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para adequação à Emenda Constitucional Nº 120/2022 e dá outras providências.
10/08/2022 9h40 Atualizado há 1 ano atrás