Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para adequação à Emenda Constitucional Nº 120/2022 e dá outras providências.
Lei 972-2022
10/08/2022 9h40 Atualizado há 2 anos atrás
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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para adequação à Emenda Constitucional Nº 120/2022 e dá outras providências.
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