Disciplina a Autorização para a Realização de Festas Privadas, com vistas à garantir a mobilidade durante o Calendário dos Festejos Públicos Juninos e dá outra providências.
Lei 950-2022
30/03/2022 16h46 Atualizado há 2 anos atrás
30/03/2022 16h46 Atualizado há 2 anos atrás
Disciplina a Autorização para a Realização de Festas Privadas, com vistas à garantir a mobilidade durante o Calendário dos Festejos Públicos Juninos e dá outra providências.
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