Atualizado em: 1 de dezembro de 2023 | 16:29h

Autor: Equipe PM Bananeiras

Lei 927-2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/10/2021 21h56 Atualizado há 2 anos atrás

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE
USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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