Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Lei 1043-2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
30/08/2023 16h09 Atualizado há 1 mês atrás