Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Lei 1036-2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
15/08/2023 18h52 Atualizado há 2 meses atrás