REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS Nº S 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 11/2021
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS Nº S 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/04/2021 20h51 Atualizado há 2 anos atrás