Atualizado em: 5 de dezembro de 2023 | 15:40h

Autor: Assessoria de comunicação

DECRETO Nº 11/2021

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS Nº S 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2021 20h51 Atualizado há 2 anos atrás

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS Nº S 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [29.67 KB]


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support