Atualizado em: 22 de abril de 2024 | 23:44h

Autor: Assessoria de comunicação

DECRETO Nº 11/2021

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS Nº S 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2021 20h51 Atualizado há 2 anos atrás

REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS FEDERAIS Nº S 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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