Dispõe sobre os valores unitários do metro quadrado de construção e de terrenos da PGV para efeito de lançamento de IPTU e ITIV e dá outras providências.
Decreto 33/2021
30/11/2021 14h15 Atualizado há 2 anos atrás
30/11/2021 14h15 Atualizado há 2 anos atrás
Dispõe sobre os valores unitários do metro quadrado de construção e de terrenos da PGV para efeito de lançamento de IPTU e ITIV e dá outras providências.
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