Atualizado em: 12 de abril de 2024 | 16:48h

Autor: Equipe PM Bananeiras

Decreto 32-2022

DISCIPLINA NORMAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO E REVALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/09/2022 0h00 Atualizado há 2 anos atrás

DISCIPLINA NORMAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO E REVALIDAÇÃO DE
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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