DISCIPLINA NORMAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO E REVALIDAÇÃO DE
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 32-2022
DISCIPLINA NORMAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO E REVALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2022 0h00 Atualizado há 7 meses atrás
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