DISCIPLINA NORMAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO E REVALIDAÇÃO DE
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 32-2022
DISCIPLINA NORMAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO E REVALIDAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2022 0h00 Atualizado há 1 ano atrás