Revoga o Decreto nº 20 de 05 de maio de 2022 que dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação que descreve e dá outras providências.
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Decreto 28-2022
Revoga o Decreto nº 20 de 05 de maio de 2022 que dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação que descreve e dá outras providências.
30/08/2022 23h56 Atualizado há 7 meses atrás
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