Decreto 28-2022

Revoga o Decreto nº 20 de 05 de maio de 2022 que dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação que descreve e dá outras providências.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [50.41 KB]

COMPARTILHAR