Revoga o Decreto nº 20 de 05 de maio de 2022 que dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação que descreve e dá outras providências.
Decreto 28-2022
30/08/2022 23h56 Atualizado há 2 anos atrás
30/08/2022 23h56 Atualizado há 2 anos atrás
Revoga o Decreto nº 20 de 05 de maio de 2022 que dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação que descreve e dá outras providências.
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