Atualiza a taxa de licença de obras e regulamenta normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, por arbitramento e por estimativa e dá outras providências.
Publicado em edição extraordinária em 14 de setembro de 2021.
Decreto 28-2021 – Construção Civil
Atualiza a taxa de licença de obras e regulamenta normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, por arbitramento e por estimativa e dá outras providências. Publicado em edição extraordinária em 14 de setembro de 2021.
14/09/2021 10h40 Atualizado há 2 anos atrás