Atualizado em: 21 de maio de 2024 | 22:19h

Autor: Equipe PM Bananeiras

Decreto 28-2021 – Construção Civil

Atualiza a taxa de licença de obras e regulamenta normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, por arbitramento e por estimativa  e dá outras providências. Publicado em edição extraordinária em 14 de setembro de 2021.

14/09/2021 10h40 Atualizado há 2 anos atrás

Atualiza a taxa de licença de obras e regulamenta normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, por arbitramento e por estimativa  e dá outras providências.
Publicado em edição extraordinária em 14 de setembro de 2021.

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