Atualizado em: 3 de fevereiro de 2023 | 22:52h

Autor: Equipe PM Bananeiras

Decreto 24/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DIRETRIZES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO E DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Programa Minha Casa de Papel Passado  

03/08/2021 21h28 Atualizado há 11 meses atrás

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DIRETRIZES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO E DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Programa Minha Casa de Papel Passado

 

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