DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AÇUDE PORTEIRAS)
Decreto 18-2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AÇUDE PORTEIRAS)
09/05/2022 11h42 Atualizado há 11 meses atrás