DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº26 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Decreto 06-2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº26 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
31/01/2023 16h00 Atualizado há 7 meses atrás