REGULAMENTA A CONCESSAO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE
PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DOS ORGAOS
DA ADMINISTRAQAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAQOES DO
PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 51; 58 E 59, DA LEI N° 41,
DE 29 DE OUTUBRO DE 1991.
Decreto 003/2010
01/02/2010 15h02 Atualizado há 2 meses atrás