Secretaria de Receita, Transparência e Transformação Digital emite informativo referente ao lançamento do IPTU 2021

Informamos aos contribuintes que o lançamento do IPTU 2021 não ocorreu conforme previsto no último dia 15 de junho, por motivos de ordem superior, especificamente envolvendo quadro delicado da COVID-19 enfrentado por membros da Secretaria.

Associado a situação, felizmente contornada a Secretaria deverá observar o Termo de Ajustamento de Consulta n° 01/2020, celebrado na Promotoria de Justiça de Bananeiras /PB, no dia 29 de outubro de 2020 e que versa sobre IPTU Legal.

A Secretaria tomou ciência do TAC em 28 de maio de 2021, solicitando dilatação do prazo junto a Promotoria e intensificando esforços para manter a celeridade em atender as demandas.

Nesse sentido, será publicado o Decreto Municipal que regulamentará o lançamento do IPTU, com ampliação do atendimento e a devida publicidade sobre o pagamento.