Atualizado em: 14 de outubro de 2021 | 23:25h

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Rembrandt Medeiros Asfora

Secretário(a)

Informações

Endereço

Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375. Centro - Bananeiras - PB

CEP: 58220-000

Telefones

- (83)00000-0000

E-mail

procuradoria.bananeiraspmb@gmail.com

Expediente

Segunda a Sexta - 08h às 12h e das 14h às 17h

Secretário(a)
Rembrandt Medeiros Asfora

Advogado, Procurador Municipal de Bananeiras efetivo desde 2012, professor, pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela UFPE e Mestre em Direito Processual pela Estácio/RJ.

  Atribuições     

I. Promover a representação judicial do Município em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
II. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;
III. Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;
IV. Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;
V. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;
VI. Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
VII. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência;
VIII. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos;
IX. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc;
X. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
XI. Exercer outras atividades correlatas.

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